Autorias (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 1999)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Poder Legislativo - Poder Legislativo | Poder Legislativo Geral | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Poder Legislativo - Poder Legislativo | Poder Legislativo Geral | Não |