Tipo: IND - Indicação

Número: 2154

Ano: 2021

Ementa: “QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI 613/2002, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MORDAÇA COMPATIVEL COM A FORÇA E O TAMANHO DO ANIMAL, AOS CÃES DE MEDIO E GRANDE PORTE DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS”.