Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 15

Ano: 2020

Ementa: VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº 618, DE 19 DE JUNHO DE 2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM BOA VISTA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.