Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 26

Ano: 2021

Ementa: VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº 073, DE 17 DE MAIO DE 2021, DE INICIATIVA DO VEREADOR VAVÁ DO THIANGUÁ, QUE DISPÕE SOBRE: AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE BOA VISTA A IMPLANTAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, ATRAVÉS DA DOAÇÃO DO “KIT PESCADOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.