Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DOS TAXISTAS (CONVENCIONAL E LOTAÇÃO), ALTERANDO A TABELA III, INTENS 6.4, 6.5 E 6.6, APLICADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.