Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 196

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO ENEM – EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.