Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 178/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, DE INICIATIVA DE VÁRIOS VEREADORES,QUE DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA NA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000, O PARÁGRAFO 2º DO ART. 127 E, ARTIGOS 127 A E 127 B.