Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 179/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, DE INICIATIVA DE VÁRIOS VEREADORES,QUE DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 49º DA LEI Nº 926 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 1.469 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.