Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 6

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 146, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA, QUE DISPÕE SOBRE: O ENSINO DOMICILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.