Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 228
Ano: 2022
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.