Acompanhamento de Matéria
Tipo: MGV - Mensagem de Veto
Número: 7
Ano: 2022
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, DE AUTORIA DA VEREADORA TUTI LOPES, QUE DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE AQUICULTURA/PSICULTURA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.