Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 11

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 128/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: A VEDAÇÃO DE ATOS QUE PROÍBAM A TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO, DE INQUILINO QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE NA QUITAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.