Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 12

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 136/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBUQUERQUE, QUE DISPÕE SOBRE: A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS – FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.