Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 16

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 095/2021, DE 26 DE JUNHO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IDAZIO DA PERFIL, QUE DISPÕE SOBRE: A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA.