Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 096/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IDAZIO DA PERFIL, QUE DISPÕE SOBRE: VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.