Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 92

Ano: 2022

Ementa: MANUTENÇÃO À MENSAGEM DE VETO Nº 006, DE 26 ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 146/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADNAM LIMA, QUE DISPÕE SOBRE:"O ENSINO DOMICILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.