Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 20

Ano: 2022

Ementa: VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 109/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO , QUE DISPÕE SOBRE: PRIORIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.