Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 24

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 155/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: INCUMBE O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NOS BALNEÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.