Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 25

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 148/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.