Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 27

Ano: 2022

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 141/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: O ANIMAL COMUNITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.