Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 38

Ano: 2022

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, PROJETO DE LEI N.º 176, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR GILDEAN GARI – QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E AOS INCAPACITADOS DE LOCOMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA".