Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 35

Ano: 2022

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, PROJETO DE LEI N.º 140, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 – DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO – QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AO IDOSO CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.