Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 112

Ano: 2022

Ementa: A MANUTENÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N.º 026, DE 03 DE JUNHO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “VETA TOTALMENTE” POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 132/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO.