Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 104

Ano: 2022

Ementa: A MANUTENÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N.º 016, DE 17 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “VETA TOTALMENTE” POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 095/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IDÁZIO DA PERFIL.