Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 100

Ano: 2022

Ementa: A REJEIÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N.º 012, DE 08 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “VETA TOTALMENTE” POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 136/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBUQUERQUE.