Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 117

Ano: 2022

Ementa: MANUTENÇÃO DO VETO N.º 029, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DECIDE VETAR TOTALMENTE , POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 188/2022 - DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.