Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 130

Ano: 2022

Ementa: MANUTENÇÃO DO VETO N.º 041, DE 27 DE JUNHO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 203/2022, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.