Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 142

Ano: 2022

Ementa: MANUTENÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N.º 051, DE 22 DE JULHO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 213/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: "A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".