Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 54

Ano: 2022

Ementa: VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 215, DE 13 DE ABRIL DE 2021, DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA GARCIA, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.