Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 56

Ano: 2022

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 228/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: “TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.