Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 71

Ano: 2022

Ementa: VETAR TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 267, DE 30 DE JUNHO DE 2022 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CUJA EMENTA DISPÕE ACERCA DE PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”