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Solicitação de Número de Lei
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Ofício de Solicitação de Número de Lei
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22/08/2023
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Secretaria Geral Legislativa
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oficio_n.o_365-2023-sgl-cmbv.pdf
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Número de lei
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Ofício Recebido de Número de Lei
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29/08/2023
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Poder Executivo
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oficio_38942_-_numero_de_leis_para_promulgacao.pdf
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Alexander Sena de Oliveira
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Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
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03/05/2023
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parecer_no_011_-_projeto_de_lei_no006_-_2023_-_institui_a_semana_da_seguranca_digital_nas_escolas.docx_assinado_assinado.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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16/05/2023
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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proj_lei_006.2023_pacom.pdf
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PARECER DA COMISSÃO
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Parecer de Comissão
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07/06/2023
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
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parecer_da_comissao_pl_006_de_2023.pdf
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PLL 006 2023 - P. Relator
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Parecer de Comissão
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21/06/2023
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Vereador Gildean Gari
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pll_06_2023_-_p._relator.pdf
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PLL 006 2023 - P. Comissão
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Parecer de Comissão
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21/06/2023
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Vereador Gildean Gari
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pll_06_2023_-_p._comissao.pdf
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Parecer de Relator
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Parecer de Relator de Comissão
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10/05/2023
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Ítalo Otávio
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proj_lei_006_-parel_sut_gildean_gari.pdf
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Insp. Daniel Mangabeira
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Parecer de Relator de Comissão
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29/05/2023
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_parecer_pl6_semana_da_seguranca_digital_cecej_assinado.pdf
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