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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2023)
Total de Despachos Iniciais:
3
Comissão
COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude
