Relatorias (Projeto de Lei do Legislativo nº 126 de 2023)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa Projeto de Lei do Legislativo nº 126 de 2023 19/07/2023   Insp. Daniel Mangabeira