Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 58

Ano: 2023

Ementa: VETA PARCIALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 146/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇAVES, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".