Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 53

Ano: 2023

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 042/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR GILDEAN GARI, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI AS NORMATIVAS DE LICITAÇÕES PARA COLETAS DE LIXOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VISTA.".