Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 55

Ano: 2023

Ementa: VETA PARCIALEMTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O ART. 3º DO PROJETO DE LEI N.º 130/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE AO ETARISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".