Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 225 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de Lido da Matéria na Sessão | Certidão de Lido no Expediente | 18/10/2023 | 1ª Secretaria | lido-18-10-2023.pdf |
Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 20/12/2023 | Plenário | pl_225-2023_---_oficio_643-2023.pdf |
Ata de Reunião | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 06/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_06.11_as_10h.pdf |