Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 230 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de Solicitação de Número de Lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 09/08/2024 | Secretaria Geral Legislativa | veto_devolvido_e_numero_de_lei.pdf |