Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 280 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE ADM., SERVIÇOS PUB. E PREV. - CASP | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 23/07/2024 | COMISSÃO DE ADM., SERVIÇOS PUB. E PREV. - CASP | ata.pdf |
| OFÍCIO 024/2024 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 26/08/2024 | DICOM/DACP/CMBV | 024-_2024_of._educacao....pdf |
| OFICIO 035/2024 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 11/12/2024 | DICOM/DACP/CMBV | oficio_035-2024_of._educacao.pdf |