Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 201 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha de Votação | Folha de Votação | 05/12/2023 | Plenário | fv-pdl_201-2023_tuti_lopes.pdf |
| Autógrafo e envio para D.O.M | Ofício de Envio de Autógrafo | 06/12/2023 | Poder Legislativo | oficio_no_611-2023.pdf |