Tipo: EMEND - Emenda à Matéria Legislativa

Número: 117

Ano: 2023

Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 041 de 01 de 15 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre: “A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ÁREA DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VISTA; REVOGA A LEI N. 1.406/2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Que o inciso III do Art. 90 passe a vigorar com a seguinte redação