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Parecer Legislativo
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Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
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14/05/2025
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Procuradoria Geral
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parecer_no_57_-_projeto_de_lei_no_11_de_2__-dispoe_sobre_a_isencao_da_cobranca_de_passagens_para_pessoas_com_deficiencia_pcds_em_onibus_intermunicipais.pdf
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Parecer de Relator
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Parecer de Relator de Comissão
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29/02/2024
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Ver. Kleber Siqueira
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1_-_relator_-_parecer_ao_pll_11-2024__-_daniel_mangabeira_-_favoravel.pdf
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Parecer de Relator
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Parecer de Relator de Comissão
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23/04/2025
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Walkiria Ribeiro
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parecer_no_008_pl_11_cpmaipd.corrigido.pdf
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Parecer de Relator
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Parecer de Relator de Comissão
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26/05/2025
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Marcelo Nunes
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rel_-_marcelo_nunes_-_pll011_2024_-_27mai2025.pdf
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Parecer de Comissão - COUTH
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Parecer de Comissão
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11/04/2025
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COUTH
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parecer_da_comissao.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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04/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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parecer_de_comissao_-_pll_-_11_-2024.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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27/05/2025
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Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
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rel_-_com_orc_-_pll011_2024_-_27mai2025.pdf
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA PARA MULHERES
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Parecer de Comissão
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06/05/2025
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parecer_comissao_mulheres_pll_11_2024_aprovacao.pdf
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Ofício nº 035/2025
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Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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06/05/2025
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DICOM/DACP/CMBV
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oficio_no_035-2025_-_of._politica_para_mulheres.pdf
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Ofício de Solicitação de Arquivamento
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Ofício de Arquivamento
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18/06/2025
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Ver. Daniel Mangabeira
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oficio-009-2025.pdf
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