Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA PARA MULHERES | Parecer de Comissão | 06/05/2025 | parecer_comissao_mulheres_pll_11_2024_aprovacao.pdf |