Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator | Parecer de Relator de Comissão | 23/04/2025 | Walkiria Ribeiro | parecer_no_008_pl_11_cpmaipd.corrigido.pdf |