Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 06/11/2025 | ata_comissao_cecej.pdf | |
| CECEJ | Parecer de Comissão | 11/11/2025 | parecer_comissao_pl_017.24.pdf | |
| Ata de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 04/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. | 2_ata_04-11-2024_as_10h32.pdf |
| ATA | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 29/04/2025 | ata_comissao009.pdf |