Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido da Matéria na Sessão | Certidão de Lido no Expediente | 21/02/2024 | 1ª Secretaria | Certidão Lido 21-02-2024.pdf |
| Ata de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 04/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. | 2_ata_04-11-2024_as_10h32.pdf |
| ATA | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 29/04/2025 | ata_comissao009.pdf | |
| CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 06/11/2025 | ata_comissao_cecej.pdf |