Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Folha de Votação | Folha de Votação | 21/02/2024 | Plenário | fv_-_adjalma.pdf |
Ofício de Envio de Autógrafo | Ofício de Envio de Autógrafo | 26/02/2024 | SGL | oficio_n.o_056-2024_---_decreto_1431-2024.pdf |