Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 26/02/2024 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_n.o_045-2024_---_pl_042-2024.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 21/02/2024 | Plenário | fv_-_42-2024.pdf |