Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 58
Ano: 2024
Ementa: AUTORIZA A PRESENÇA DE MÃES/PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU AUTISTAS DURANTE AS AULAS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS